Perguntas Frequentes

O que é o IPEM?

É uma autarquia, criada pela Lei nº. 2.299, de 13 de outubro de 1994, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação (Seplanct), com a intenção de exercer por delegação Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atividades de fiscalização na área de metrologia legal.

Onde fica?

Nossa sede fica localizada na Av. Gov. Danilo Areosa, s/nº, Lote 1.63, Distrito Industrial 1 – Manaus/AM. CEP: 69.075-351.

Temos um terminal Cronotacógrafo, que está localizado na Avenida Flamboyant, Distrito Industrial II, zona Sul de Manaus.

O que fiscaliza?

As atividades realizadas pelo Ipem-AM são essenciais para contribuir com a proteção do cidadão e conscientização, no que se refere às relações de consumo e, também, na qualidade de vida da sociedade amazonense.

Nesse escopo o IPEM/AM, fiscaliza bombas de combustível, balanças, produtos pré-embalados, tecidos, brinquedos, material escolar e ect.

Quando fiscaliza?

As fiscalizações realizadas pelo IPEM/AM, ocorrem diariamente por toda a cidade de Manaus, não precisando de agendamento ou aviso prévio. Ocorre também quando é recebido uma denuncia e uma equipe é deslocada até o local denunciado para verificação.

Precisa agendar?

Não precisa de agendamento ou aviso prévio.

Em toda fiscalização há multa?

Não. Se o produto fiscalizado está dentro das normas da metrologia legal, não há por que lavrar um auto de infração.

Caso o produto esteja irregular, será lavrado um auto de infração, aberto prazo para apresentação de documentos e prazo para oferta de defesa escrita. Após essa analise será avaliado para aplicação ou não de alguma penalidade.

De onde surgem os valores cobrados nas taxas de verificação?

As taxas dos serviços metrológicos são tabelados pelo INMETRO, conforme portaria interministerial nº 044 de 27 de dezembro de 2017.

O que é metrologia legal?

A Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes.

Tem como objetivo principal proteger o consumidor tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias. (http://www.inmetro.gov.br/metlegal/)