Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para copos plásticos descartáveis, exceto os destinados para festas, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação compulsória, atendendo aos requisitos da Norma ABNT NBR 14865, além das exigências contidas na Portaria Inmetro nº 199, de 26 de agosto de 1993, visando à conformidade do produto e evitar a concorrência desleal.
Copo plástico descartável termoformado
Produto obtido pelo processo de termoformagem de resinas termoplásticas, pigmentado ou não, impressos ou não com logomarca de empresas, destinado ao consumo de bebidas e outros usos similares, devendo ser utilizados uma única vez.
Copo plástico descartável para festa
Qualquer objeto projetado e fabricado para ser usado quer seja em decoração, quer seja como utensílio, ou recipiente para fins alimentícios, em festas nas quais participem crianças menores de 14 anos.
Verificação formal.
Os modelos de Selo de Identificação da Conformidade devem ser apostos ou impressos nas mangas e nas caixas dos copos plásticos descartáveis certificados.
Nota: Para copos personalizados com logomarca de cliente específico, o Selo de Identificação da Conformidade deve, no mínimo, ser aposto nas caixas do produto.
Na embalagem
Nas mangas dos copos plásticos descartáveis devem estar impresso:
a) Razão Social, nome fantasia caso exista, e CNPJ;
b) Endereço completo do solicitante;
c) Descrição do produto;
d) Capacidade total;
e) Quantidade.
Os copos devem trazer gravados em relevo, com caracteres visíveis e de forma indelével, pelo menos os seguintes dados:
a) Marca ou identificação do fabricante;
b) Capacidade do copo;
c) Símbolo de identificação do material para reciclagem, conforme NBR 13230.
